A evolução da Administração Púbica, em geral, e das Políticas Públicas, em particular, tem demonstrado
profundas alterações na forma como os diferentes níveis de governo atuam na resolução dos problemas
públicos. Hoje em dia, a comunidade científica reconhece que os governos têm à sua disposição um vasto
conjunto de instrumentos de atuação política e que a atividade governamental inclui muito mais do que a
tradicional provisão direta de bens e serviços públicos. Neste contexto, o desenvolvimento da abordagem
instrumental tem permitido a conceção de várias tipologias de instrumentos de políticas públicas, de entre as
quais, a tipologia definida por Weimer e Vining (2005) é considerada uma das mais importantes para a
resolução dos problemas públicos, em especial os problemas que decorrem das falhas de mercado. Mediante
a crescente importância desta abordagem, não é de estranhar que o seu estudo tenha sido generalizado a
várias áreas de interesse público, incluindo a área do turismo. É possível encontrar na literatura argumentos
teóricos que consideram a atividade turística como uma atividade particularmente sujeita às falhas de
mercado e que salientam, ao mesmo tempo, a relevância da intervenção governamental, de modo a
proporcionar uma alocação mais eficiente dos bens e serviços públicos turísticos, contribuindo assim para o
desenvolvimento dos destinos turísticos.
Este trabalho de investigação pretende contribuir para o desenvolvimento desta literatura, ao propor, por um
lado, e em função da análise dos instrumentos que os municípios portugueses utilizam na mitigação das
falhas de mercado na atividade turística, uma tipologia de instrumentos de políticas públicas específica da
área do turismo. E, por outro lado, avaliar o impacto destes instrumentos no desenvolvimento turístico
daqueles municípios, identificando os instrumentos que melhor promovem o desenvolvimento turístico local.
Face a estes objetivos, definimos um plano de investigação multimétodos, recorrendo ao inquérito por
questionário e ao inquérito por entrevista como técnicas de recolha de dados, e à análise estatística descritiva
e inferencial, bem como à análise fatorial e a modelos de regressão linear múltipla como técnicas de análise
de dados. Complementado com as informações recolhidas da realização das entrevistas, construímos e
aplicamos um questionário aos 308 municípios portugueses, assumindo estes a nossa unidade de análise.
Os resultados desta investigação sugerem que a intervenção dos municípios portugueses na área do turismo
assenta principalmente no uso da provisão direta. Para a maioria dos municípios, a provisão direta representa
o principal, e por vezes o único, conjunto de instrumentos de políticas públicas que é utilizado na resolução das falhas de mercado na atividade turística. No entanto, estes resultados também indicam que, para além
da provisão direta e em circunstâncias específicas, existem outros instrumentos alternativos que permitem
resolver os problemas do mercado e promover o desenvolvimento turístico local. No caso dos problemas de
coordenação/planeamento, argumentamos que os municípios portugueses têm potencial para agir como
intermediários e estimular os agentes turísticos locais a criar e/ou participar em estruturas do turismo ou
networks que reúnem os diversos agentes turísticos locais presentes no mercado. De igual modo, o uso de
formas híbridas no contexto da divulgação da informação turística também se afirma como relevante para a
promoção do desenvolvimento turístico local e como instrumento complementar na difusão da informação
turística. Adicionalmente, e ainda que a intervenção dos municípios se caracterize pela não adesão às taxas
turísticas, é importante enfatizar a posição da comunidade científica quanto à relevância destes instrumentos
na mitigação das externalidades, principalmente nas áreas cuja intensidade da atividade turística é mais
evidente. Assim sendo, e apesar da contestação que este tipo de tributação tem gerado no nosso país, os
representantes locais devem estar conscientes de que uma adequada conceção e implementação das taxas
turísticas pode constituir um instrumento eficaz na minimização das externalidades e contribuir para a
melhoria do bem-estar social. Em suma, estes resultados sugerem que a intervenção municipal na política
pública do turismo não se deve restringir à provisão direta. Os municípios devem, mediante uma adequada
adaptação às especificidades das situações, promover outros instrumentos de políticas públicas como
alternativas igualmente válidas.
