Utilidade da Informação Financeira Autárquica para as Tomadas de Decisão dos Utilizadores Internos em Portugal
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resumo
A necessidade crescente, sentida pelos Governos na prestação de responsabilidades perante os órgãos legislativos e cidadãos em geral, levou a que a informação financeira passasse a assumir um papel preponderante na determinação do nível de responsabilidade e transparência da gestão das entidades públicas. Além disso, os desenvolvimentos mais recentes da Contabilidade Pública, a nível mundial, denotam uma preocupação acrescida pela importância da informação financeira, fornecida pelas entidades públicas, para fins de controlo, de gestão e de tomadas de decisão.
Neste âmbito, a forma e o conteúdo das demonstrações financeiras e orçamentais dos municípios Portugueses sofreram alterações significativas durante os últimos anos. A par das reformas introduzidas noutros países, é implementado, em 1999, na Administração Local portuguesa um novo sistema contabilístico que permite, para além de fornecer informação sobre o cumprimento da legalidade e do controlo orçamental (Contabilidade Orçamental), disponibilizar informação sobre a situação financeira, patrimonial e económica (Contabilidade Patrimonial e Contabilidade de Custos).
Esta investigação estuda a informação divulgada no relato financeiro dos municípios Portugueses, com especial atenção para a utilidade desta para apoio às tomadas de decisão internas. Deste modo, contribui-se para o estudo da utilidade da informação financeira no contexto das decisões municipais que, no caso particular da investigação portuguesa, considerando o atual sistema contabilístico das entidades locais, é, até à data, inexistente.
A investigação desenvolvida enquadra-se teoricamente numa abordagem complementar entre o paradigma dos utilizadores da informação e suas necessidades e as teorias da contingência, institucional e da legitimidade. A consideração destas perspetivas em conjunto permitiu obter uma melhor compreensão acerca das mudanças ocorridas nos sistemas contabilísticos no que respeita ao aumento da utilidade da informação financeira fornecida.
Fundamentalmente, a revisão de literatura efetuada permitiu desenvolver um quadro teórico a partir do qual foram analisadas as principais reformas da Contabilidade Pública, identificados os principais utilizadores da informação financeira e suas necessidades, estudado o papel da informação financeira nas tomadas de decisão; caracterizado o sistema contabilístico existente na Administração Local portuguesa e analisado o relacionamento entre o relato financeiro e as tomadas de decisão nos municípios Portugueses.
No desenvolvimento do estudo empírico, os dados foram recolhidos inicialmente através da aplicação de um inquérito por questionário a todos os municípios Portugueses e, posteriormente, através de um inquérito por entrevistas em cinco municípios. Os inquiridos selecionados foram os decisores internos (políticos e técnicos) municipais responsáveis pela área financeira. Os resultados indicam que, tendo em conta as necessidades dos utilizadores (decisores) da informação produzida pelo sistema contabilístico autárquico vigente em Portugal, o atual modelo de relato financeiro municipal é considerado geralmente adequado para a disponibilização de informação útil para apoio às tomadas de decisão internas. Contudo, há uma tendência para os decisores técnicos atribuírem mais utilidade à informação disponibilizada nos documentos de prestação de contas (individuais e obrigatórios).
Além disso, verificou-se que à informação preparada de acordo com a base de acréscimo é atribuída utilidade elevada para a satisfação das necessidades dos decisores internos. Tal facto revela que os decisores internos demonstram já alguma preferência pela informação económico-financeira baseada no regime do acréscimo face à informação orçamental em base de caixa. Ainda assim, os decisores internos consideram que essa utilidade poderia ser aumentada caso viessem a ser incluídos no atual relato novos tipos de informação, como sejam informação consolidada e informação separada sobre ativos suscetíveis de gerar rendimentos futuros e ativos suscetíveis de gerar um potencial serviço público, ou superados certos desajustamentos existentes, nomeadamente a definição e designação uniforme de indicadores económico-financeiros.
Concluiu-se também que a utilidade/utilização da informação divulgada no relato financeiro municipal para as decisões é afetada por fatores externos e internos organizacionais aos municípios Portugueses, tais como a pressão de organizações profissionais, a pressão de um problema nacional e a falta de conhecimento e formação adequada sobre o sistema de informação contabilística. Verificou-se também que, quanto maior a oportunidade na divulgação da informação financeira, maior será a sua utilidade para as tomadas de decisão internas. Do mesmo modo, o controlo interno assume um papel importante na preparação da informação financeira para as tomadas de decisão internas, verificando-se mesmo uma associação positiva entre este e a utilidade da informação financeira.
