Sistema e Processo Orçamentário e o Desenvolvimento Local: Estudo Comparativo entre Brasil e Portugal
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resumo
O presente trabalho visou discutir o relacionamento entre o processo orçamentário e as políticas públicas de/para o desenvolvimento local, adotando-se um comparativo entre o Brasil e Portugal, dadas as diferenças nas constituições de ambas as nações, sendo a primeira um Estado federal e a segunda um Estado unitário (central). Partindo das teorias do centralismo e federalismo, tem-se como pressuposto que ambas as formas
de Estado influem significativamente na organização do sistema e processo orçamentários de alocação de recursos públicos para a execução de políticas públicas de desenvolvimento local. As relações entre a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento local e a alocação dos respetivos recursos financeiros no orçamento público para a sua execução – dadas as características políticas e administrativas dos
Estados Federais e Unitários –, somando-se ainda à discussão moderna quanto à governança pública, constituíram o objeto explorado neste estudo, dentro das convergências, divergências e contribuições que do cenário em que o Brasil e Portugal se imbricam e desde sempre se complementam. O problema objeto desta pesquisa concentrou-se na seguinte indagação: como se materializam o sistema e o processo orçamentários em direção às Políticas Públicas para o Desenvolvimento Local no Brasil e em Portugal? O estudo contribuiu para o aperfeiçoamento do processo orçamentário brasileiro e para o planejamento das políticas públicas de desenvolvimento local, além de abordar a aplicação da governança pública no ambiente do processo orçamentário e nas políticas públicas de desenvolvimento local. Pretendeu-se ainda fomentar a discussão dos temas relativos ao desenvolvimento local tendo o município como prospetor e indutor das políticas públicas para esta temática e o ente federado, ou central, no caso português, como financistas destes projetos.
